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ESTATUTOS
 

  CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 1º
Constituição, Definição e Princípios Fundamentais

1. A Cruz Vermelha de Angola criada pelo decreto nº 25/78, de l6 de Março de 1978, foi reconhecida pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha a 1 de Outubro de 1986, filiada como Membro da Federação das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.

2. A Cruz Vermelha de Angola é constituída de acordo com as Convenções de Genebra, de que a Republica de Angola é parte aderente. É uma associação auxiliar dos poderes públicos, com fins assistências e de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, com carácter voluntário e desinteressado. Definindo sua identidade através dos 7 Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, os quais manteve como guia de acção.

3. Os Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho que são:

a. Humanidade – Nascida da preocupação de socorrer sem discriminação os feridos dos campos de batalha, a Cruz Vermelha sob o seu aspecto Internacional e Nacional empenha-se em prevenir e aliviar em todas as circunstâncias o sofrimento dos homens. Procura proteger a vida e a saúde, assim como fazer respeitar a pessoa humana. Favorece a compreensão mútua, a amizade, a cooperação e uma paz duradoira entre todos os povos.

b. Imparcialidade – Não faz nenhuma distinção de nacionalidade, de raça, de religião, de condição social ou de pertença política. Empenha-se unicamente em socorrer os indivíduos conforme a gravidade do seu sofrimento e em dar prioridade aos casos mais urgentes.

c. Neutralidade – A fim de manter a confiança de todos, abstém-se de participar nas hostilidades e nunca intervém nas controvérsias de ordem política, racial, religiosa ou filosófica.

d. Independência – A Cruz Vermelha é independente, auxiliar dos poderes públicos dentro das suas actividades humanitárias e submissa ás leis que regem os seus respectivos países, as Sociedades Nacionais devem no entanto conservar uma autonomia que lhes permita agir sempre conforme os princípios da Cruz Vermelha.

e. Carácter Voluntário – A Cruz Vermelha é uma Instituição de socorro voluntário e desinteressado.

f. Unidade - Só pode haver uma única Sociedade da Cruz Vermelha no mesmo País. Deve estar aberta a todos e estender a sua acção humanitária a todo o território.

g. Universalidade - A Cruz Vermelha é uma Instituição universal, no seio da qual todas as Sociedades têm direitos iguais e o dever de se ajudarem umas às outras.

4. A Cruz Vermelha de Angola é a única Sociedade Nacional da Cruz Vermelha com capacidade para exercer a sua actividade no território da República de Angola, podendo estabelecer delegações onde e quando necessário.

5. A Cruz Vermelha de Angola é a única Sociedade Nacional reconhecida pelo Governo da República de Angola, como Sociedade de socorros voluntária auxiliar dos poderes públicos no âmbito das actividades humanitárias e em particular dos serviços de saúde das Forças Armadas, conforme o artigo 26 da 1ª. Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949.

6. Em relação às autoridades públicas, a Cruz Vermelha de Angola goza de autonomia que lhe permite agir a todo o tempo, em conformidade com os Princípios Fundamentais do Movimento.

7. A Cruz Vermelha de Angola tem a sua sede Nacional em Luanda.

Artigo 2
Presidente Honorário


O Chefe de Estado de Angola é o Presidente Honorário da Cruz Vermelha de Angola.

   
 
 
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